Ações Civis Públicas


Veja abaixo cópias das Ações Civis Públicas impetradas pela Defensoria:

ACP Coelba - Medidores Errados - 06 de maio de 2010

ACP contra a Sulamérica companhia de Seguros de saúde - 09 de fevereiro de 2010

ACP contra as abusivas cobranças da denominada TEF – Taxa de Emissão de Fatura em Salvador/BA - 19 de dezembro de 2007

ACP em face da Telemar Norte Leste S/A - 10 de dezembro de 2007

ACP contra contratos de empréstimos consignados com beneficiários do INSS em Paulo Afonso/BA - 29 de junho de 2007

ACP contra a prefeitura do município de Feira de Santana pedindo a suspensão das obras do projeto do BRT - 21 de agosto de 2015

ACP para o fornecimento da medicação Hidroxiureia para as pessoas com doenças falciformes/anemia - 15 de dezembro de 2014

ACP em face da Central Nacional UNIMED - 11 de setembro de 2016

ACP devido à ausência de profissionais no Serviço Viver - 21 de setembro de 2016

ACP - HAPVIDA - 01 de agosto 2014

ACP para evitar demolição de casas em Vitória da Conquista - 20 de março de 2015

ACP por causa da dificuldade de acesso e acompanhamento regular à lista de cadastrados do Programa Minha Casa Minha Vida - 16 de setembro de 2015

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